AREsp 2806916 - DECISAO

AREsp 2806916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria, aplicando-se o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima como aumento por circunstância negativa. Para Maicon Moura Rocha fixou-se pena-base em 4 anos e 9 meses (aumento de 9 meses = 1/8), sem agravantes/atenuantes; aplicou-se majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (resultando em 7 anos e 11 meses) e acréscimo de 1/6 pelo concurso formal, chegando à pena definitiva de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, multa de 20 dias-multa (valor unitário mínimo). Para Emerso Ramos da Rosa fixou-se pena-base em 5 anos e 6 meses (aumento total de 1 ano e 6 meses =...

Parties
Recorrente / Condenado: EMERSO RAMOS DA ROSA; Recorrente / Condenado: MAICON MOURA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionamento das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Roubo Majorado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EMERSO RAMOS DA ROSA

Recorrente / Condenado

MAICON MOURA ROCHA

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal pela fixação de fração de aumento desproporcional das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em recurso especial quando houver exasperação desproporcional ou ilegalidade flagrante
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para valoração negativa das circunstâncias (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria, aplicando-se o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima como aumento por circunstância negativa. Para Maicon Moura Rocha fixou-se pena-base em 4 anos e 9 meses (aumento de 9 meses = 1/8), sem agravantes/atenuantes; aplicou-se majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (resultando em 7 anos e 11 meses) e acréscimo de 1/6 pelo concurso formal, chegando à pena definitiva de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, multa de 20 dias-multa (valor unitário mínimo). Para Emerso Ramos da Rosa fixou-se pena-base em 5 anos e 6 meses (aumento total de 1 ano e 6 meses =...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionamento das penas

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de Maicon Moura Rocha para 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e manter multa de 20 dias-multa no valor unitário mínimo.
  • Redimensionar a pena definitiva de Emerso Ramos da Rosa para 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e manter multa de 15 dias-multa no valor unitário mínimo.