HC 983082 - DECISAO

HC 983082 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior utilizada como maus antecedentes teve a punibilidade extinta em 17/12/2004 e o delito objeto dos presentes autos ocorreu em 2019, isto é, após mais de dez anos da extinção da punibilidade; aplicou-se, assim, a relativização prevista na teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, o que implicou nova dosimetria: retirada do vetor negativo dos maus antecedentes (pena-base proporcional reduzida para 13 anos, 8 meses e 17 dias), desconto de 1/6 por confissão (11 anos, 5 meses e 4 dias) e redução de 1/3 pela forma tentada (pena final de 7 anos, 7 meses e 12 dias), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL RAKOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2371029-66.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar os maus antecedentes e fixar a pena em 7 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL RAKOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2371029-66.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por valoração de maus antecedentes antigos
  2. 2 aplicabilidade do lapso depurador do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de relativização de condenações muito antigas com fundamento no direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior utilizada como maus antecedentes teve a punibilidade extinta em 17/12/2004 e o delito objeto dos presentes autos ocorreu em 2019, isto é, após mais de dez anos da extinção da punibilidade; aplicou-se, assim, a relativização prevista na teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, o que implicou nova dosimetria: retirada do vetor negativo dos maus antecedentes (pena-base proporcional reduzida para 13 anos, 8 meses e 17 dias), desconto de 1/6 por confissão (11 anos, 5 meses e 4 dias) e redução de 1/3 pela forma tentada (pena final de 7 anos, 7 meses e 12 dias), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar os maus antecedentes e fixar a pena em 7 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes utilizados na dosimetria da pena
  • Fixar a pena em 7 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão