HC 982501 - DECISAO

HC 982501 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual e, em análise preliminar, não se verifica flagrante ilegalidade; a majoração da pena na segunda fase foi devidamente fundamentada em multirreincidência (três condenações definitivas), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 nesses casos, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Quantum De Aumento Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Quantum De Aumento Da Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso/insuficiência de fundamentação na majoração da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual e, em análise preliminar, não se verifica flagrante ilegalidade; a majoração da pena na segunda fase foi devidamente fundamentada em multirreincidência (três condenações definitivas), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 nesses casos, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade