AREsp 2814850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, compatível com o Tema 158 do STF, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o STJ não pode afastar entendimento vinculante do STF, de modo que a pretensão defensiva de redução abaixo do mínimo legal não merece acolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELDER HENRIQUE CORDEIRO DE CARVALHO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELDER HENRIQUE CORDEIRO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Ministerial/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Compatibilidade/competência do STJ para revisar entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, compatível com o Tema 158 do STF, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o STJ não pode afastar entendimento vinculante do STF, de modo que a pretensão defensiva de redução abaixo do mínimo legal não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.