HC 982593 - DECISAO

HC 982593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se identificou flagrante ilegalidade de imediato que autorizasse a atuação excepcional desta Corte; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARLON QUIARATTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Uso De Simulacro De Arma, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Uso De Simulacro De Arma Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARLON QUIARATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração do uso de simulacro como circunstância para aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se identificou flagrante ilegalidade de imediato que autorizasse a atuação excepcional desta Corte; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.