AREsp 2822149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a pretensão de revaloração das circunstâncias judiciais incidia sobre matéria de discricionariedade do juízo de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, impondo óbice de inadmissibilidade por falta de prequestionamento e insuficiência de fundamentação (Súmulas do STF/STJ), e a manutenção do regime semiaberto se mostrou justificada pela reincidência e maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCIO DA SILVA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a pretensão de revaloração das circunstâncias judiciais incidia sobre matéria de discricionariedade do juízo de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, impondo óbice de inadmissibilidade por falta de prequestionamento e insuficiência de fundamentação (Súmulas do STF/STJ), e a manutenção do regime semiaberto se mostrou justificada pela reincidência e maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.