HC 845318 - DECISAO

HC 845318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos e na observância do art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: IVANHOÉ DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Fundamentação Da Pena

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Parties

IVANHOÉ DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar dosimetria da pena
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos e na observância do art. 59 do Código Penal, de modo que não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo