HC 956406 - DECISAO

HC 956406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado, tendo sido constatada adequada aplicação do direito na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: VICENTE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Reincidência Habeas Corpus Liminar

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Parties

VICENTE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 afastamento de qualificadora por ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 647-A do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado, tendo sido constatada adequada aplicação do direito na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 301-303)
  • não conheço do habeas corpus