HC 980551 - DECISAO

HC 980551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, haja vista informação de recurso especial em processamento no Tribunal de origem e consolidada jurisprudência do STJ que veda a tramitação paralela, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: KALLYL CORREIA DE LIMA; Paciente: GABRIEL DA CONCEIÇÃO LIMA; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KALLYL CORREIA DE LIMA

Paciente

GABRIEL DA CONCEIÇÃO LIMA

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com interposição de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, haja vista informação de recurso especial em processamento no Tribunal de origem e consolidada jurisprudência do STJ que veda a tramitação paralela, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.