HC 975580 - DECISAO

HC 975580 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento desta Corte de que a confissão parcial admite o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; contudo, por se tratar de confissão não integral/qualificada, a atenuante foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência, implicando redução da fração para 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que justificou o redimensionamento das penas e a consequente redução da pena final do paciente para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa.

Parties
Paciente: ALAN PETER DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial/qualificada, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial/qualificada Reincidência Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALAN PETER DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão é parcial/qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento desta Corte de que a confissão parcial admite o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; contudo, por se tratar de confissão não integral/qualificada, a atenuante foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência, implicando redução da fração para 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que justificou o redimensionamento das penas e a consequente redução da pena final do paciente para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzo as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão e 736 dias-multa.
  • Intimem-se.