AREsp 2654702 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a negativação de circunstâncias judiciais (inclusive condenação transitada em julgado por roubo), bem como houve prova suficiente de associação para o tráfico, o que afasta a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a alteração demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pena final superior a oito anos com circunstâncias desfavoráveis justifica o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SIRLEI GONÇALVES DA SILVA; Agravante: WELLINGTON FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SIRLEI GONÇALVES DA SILVA

Agravante

WELLINGTON FERREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação ou afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a negativação de circunstâncias judiciais (inclusive condenação transitada em julgado por roubo), bem como houve prova suficiente de associação para o tráfico, o que afasta a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a alteração demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pena final superior a oito anos com circunstâncias desfavoráveis justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.