HC 984036 - DECISAO

HC 984036 - DECISAO

Não se identificou coação ilegal ou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão oficiosa; as questões trazidas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, de modo que o relator, considerando manifesta incompetência do STJ para conhecer da matéria nessa via, indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 aplicação de fração acima de 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 incidência da causa de aumento por mercância interestadual de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se identificou coação ilegal ou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão oficiosa; as questões trazidas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, de modo que o relator, considerando manifesta incompetência do STJ para conhecer da matéria nessa via, indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.