HC 916622 - DECISAO

HC 916622 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado de acórdão de origem, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada aos seus próprios julgados, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante na dosimetria (a premeditação e as consequências foram fundamentadas concretamente e os aumentos em fração superior ao mínimo legal estavam justificados), não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMMANUEL MOREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Agravantes E Atenuantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Agravantes E Atenuantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +6 more

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Parties

EMMANUEL MOREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena-base
  2. 2 uso da premeditação como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 bis in idem na valoração de circunstâncias (crime contra idoso e presença de criança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado de acórdão de origem, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada aos seus próprios julgados, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante na dosimetria (a premeditação e as consequências foram fundamentadas concretamente e os aumentos em fração superior ao mínimo legal estavam justificados), não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.