AREsp 2438048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dosimetria da pena) é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 182 do STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentado a dosimetria com base em documentos que demonstram elevada supressão de tributo, não havendo demonstração mínima pela defesa do valor alternativo a ser considerado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Consequência Do Crime E Valoração Do Prejuízo Tributário, Confissão Espontânea, Repercussão Geral (tema N. 182 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de produção de provas pelo magistrado sem cerceamento de defesa quando fundamentado
  3. 3 Valoração da consequência do crime (alto valor do tributo suprimido) como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dosimetria da pena) é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 182 do STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentado a dosimetria com base em documentos que demonstram elevada supressão de tributo, não havendo demonstração mínima pela defesa do valor alternativo a ser considerado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.