AREsp 2708236 - DECISAO

AREsp 2708236 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão impugnada consiste na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF, de modo que inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ entendeu que a fundamentação utilizada para a majoração da pena-base (pluralidade de golpes, cometimento durante festa de Réveillon na presença de várias pessoas e pouca idade da vítima) era idônea e não merecia reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 182 STF)
  3. 3 motivação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão impugnada consiste na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF, de modo que inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ entendeu que a fundamentação utilizada para a majoração da pena-base (pluralidade de golpes, cometimento durante festa de Réveillon na presença de várias pessoas e pouca idade da vítima) era idônea e não merecia reforma.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.