HC 975145 - DECISAO

HC 975145 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; Ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base e pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; Ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se