REsp 2197633 - DECISAO

REsp 2197633 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode ser valorada negativamente como maus antecedentes na fixação da pena-base; por contrariar tal jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, restabelecendo-se a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JUNIO CESAR DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reestabelecer a condenação nos termos da sentença de fls. 333-335.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Porte De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Porte De Arma De Fogo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JUNIO CESAR DE SOUZA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por crime anterior, cuja sentença transita em julgado após a data do crime em apuração, ser considerada como maus antecedentes na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode ser valorada negativamente como maus antecedentes na fixação da pena-base; por contrariar tal jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, restabelecendo-se a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reestabelecer a condenação nos termos da sentença de fls. 333-335.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Restabelecer a condenação nos moldes da sentença de fls. 333-335.