AREsp 2738236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir, na dosimetria, a valoração negativa das "consequências do delito" em razão de que a não restituição dos bens é elemento inerente ao tipo penal; manteve-se, contudo, a utilização do concurso de agentes como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria quando cabível, preservando-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FERNANDA LARISSA SOUSA SALDANHA; Agravante: BRENO LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir a valoração negativa das consequências do delito, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Restituição De Bens, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Restituição De Bens Concurso De Agentes +2 more

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Parties

FERNANDA LARISSA SOUSA SALDANHA

Agravante

BRENO LOPES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base por ausência de fundamentação idônea das vetoriais relativas às consequências do crime e às circunstâncias do crime
  2. 2 se a não restituição do bem à vítima pode justificar valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 se o concurso de agentes pode ser utilizado como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria quando há causas de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir, na dosimetria, a valoração negativa das "consequências do delito" em razão de que a não restituição dos bens é elemento inerente ao tipo penal; manteve-se, contudo, a utilização do concurso de agentes como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria quando cabível, preservando-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir a valoração negativa das consequências do delito, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da análise das circunstâncias judiciais a valoração negativa relativa às consequências do delito (não restituição dos bens)