HC 983976 - DECISAO

HC 983976 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e não se comprovou constrangimento ilegal, sendo a exasperação da reprimenda-base justificada pela quantidade de droga apreendida e pela discricionariedade regrada do juiz, quando fundamentada.

Parties
Beneficiário: Cesar Timoteo de Mendonca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Cesar Timoteo de Mendonca

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e discricionariedade do magistrado

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e não se comprovou constrangimento ilegal, sendo a exasperação da reprimenda-base justificada pela quantidade de droga apreendida e pela discricionariedade regrada do juiz, quando fundamentada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.