HC 977288 - DECISAO

HC 977288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, constitui tentativa de suceder revisão criminal, matéria que não é de processamento originário desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias consideradas inerentes ao tipo penal
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, constitui tentativa de suceder revisão criminal, matéria que não é de processamento originário desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus