REsp 2052375 - ACORDAO

REsp 2052375 - ACORDAO

Havendo contradição entre a fundamentação, que manteve o regime inicial aberto, e a ementa e dispositivo, que fixaram regime semiaberto, trata-se de erro material passível de correção; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para ajustar ementa e dispositivo ao teor da fundamentação, fixando o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Henrique Gomes da Silva; Recorrido/embargante: Osvaldo Barbosa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão retificado para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Henrique Gomes da Silva

Recorrido

Osvaldo Barbosa Júnior

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material por contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, justificando a correção do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação, que manteve o regime inicial aberto, e a ementa e dispositivo, que fixaram regime semiaberto, trata-se de erro material passível de correção; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para ajustar ementa e dispositivo ao teor da fundamentação, fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão retificado para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material e ajustar a ementa e o dispositivo ao teor da fundamentação, fixando o regime inicial aberto.
  • Conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de redimensionar a pena dos réus Henrique Gomes da Silva e Osvaldo Barbosa Júnior para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-as por duas restritivas de direito a serem definidas pelo...