AREsp 2818167 - DECISAO

AREsp 2818167 - DECISAO

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e suas consequências) e verificada a falta de fundamentação concreta para o percentual diverso adotado pelo Tribunal a quo, procede a revisão da dosimetria adotando-se aumento de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por circunstância, o que resulta na fixação da pena-base em 03 anos e 06 meses e 17 dias-multa, no regime aberto, e enseja o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO AFONSO DA SILVA CABRAL; Agravante: RICARDO DE DEUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena dos agravantes em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias-multa, no regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOÃO AFONSO DA SILVA CABRAL

Agravante

RICARDO DE DEUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso do critério matemático (1/6 vs 1/8) para aumento da pena-base
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e suas consequências) e verificada a falta de fundamentação concreta para o percentual diverso adotado pelo Tribunal a quo, procede a revisão da dosimetria adotando-se aumento de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por circunstância, o que resulta na fixação da pena-base em 03 anos e 06 meses e 17 dias-multa, no regime aberto, e enseja o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena dos agravantes em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias-multa, no regime aberto.

Orders

  • Fixar a pena dos agravantes em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias-multa, no regime aberto.
  • Publique-se.