HC 983903 - DECISAO

HC 983903 - DECISAO

Ainda que a confissão tenha sido parcial, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser considerada e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, salvo nos casos de multirreincidência em que a agravante do art.61,I pode preponderar; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente para 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão por erro na dosimetria do tribunal a quo.

Parties
Paciente: INALDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

INALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Ainda que a confissão tenha sido parcial, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser considerada e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, salvo nos casos de multirreincidência em que a agravante do art.61,I pode preponderar; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente para 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão por erro na dosimetria do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.