AREsp 2842003 - DECISAO

AREsp 2842003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (ônus da dosimetria e avaliação da situação econômico-financeira), inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EMÍLIA COPCESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Contrabando, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Habeas Corpus De Ofício, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Contrabando Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

EMÍLIA COPCESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de excesso no valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária diante das condições econômicas do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (ônus da dosimetria e avaliação da situação econômico-financeira), inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.