REsp 2192716 - DECISAO

REsp 2192716 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 231 do STJ e na jurisprudência consolidada, em consonância com o Tema n. 158 do STF, por não ser possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; aplicação do entendimento consolidado pelo colegiado do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR TEIXEIRA DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR TEIXEIRA DE LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 interpretação do Tema n. 158 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 231 do STJ e na jurisprudência consolidada, em consonância com o Tema n. 158 do STF, por não ser possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; aplicação do entendimento consolidado pelo colegiado do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.