REsp 2075215 - ACORDAO

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Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a primeira fase da individualização da pena, preservou a valoração negativa da conduta social e manteve inalterada a pena-base, de modo que a adoção de fundamentos diversos não agravou a situação do réu, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Apelação Exclusiva Da Defesa, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Apelação Exclusiva Da Defesa +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus quando o Tribunal de origem preserva circunstância judicial negativa e utiliza novos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem revisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação do réu
  3. 3 Valoração da conduta social e manutenção da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao reexaminar a primeira fase da individualização da pena, preservou a valoração negativa da conduta social e manteve inalterada a pena-base, de modo que a adoção de fundamentos diversos não agravou a situação do réu, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do agravante