REsp 2122259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e na manutenção dessa orientação pela Terceira Seção em julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 prevalência de orientação de seção em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e na manutenção dessa orientação pela Terceira Seção em julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.