REsp 2051896 - DECISAO

REsp 2051896 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão, distinguindo culpabilidade de circunstâncias do crime; e que não há que se reconhecer a culpabilidade como circunstância vetorial negativa suficiente para majorar a pena-base diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos aos clientes e da posterior tentativa de adequação às exigências do Banco Central, por ser o risco e descrédito inerentes ao tipo penal; assim, manteve-se a pena no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 59 do CP (valoração da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais)
  3. 3 Se a culpabilidade foi incorretamente desconsiderada como vetorial negativa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão, distinguindo culpabilidade de circunstâncias do crime; e que não há que se reconhecer a culpabilidade como circunstância vetorial negativa suficiente para majorar a pena-base diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos aos clientes e da posterior tentativa de adequação às exigências do Banco Central, por ser o risco e descrédito inerentes ao tipo penal; assim, manteve-se a pena no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.