HC 592671 - DECISAO

HC 592671 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; na ausência de julgamento de mérito prévio pelo STJ, o pedido torna-se incognoscível, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN DE SOUZA TOBARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Punitiva, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Quantidade E Variedade De Substância Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Punitiva Valoração De Circunstâncias Judiciais Valoração Da Quantidade E Variedade De Substância Entorpecente

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Parties

ALAN DE SOUZA TOBARA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria das penas
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais com base em sentença desconstituída por prescrição

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; na ausência de julgamento de mérito prévio pelo STJ, o pedido torna-se incognoscível, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.