AREsp 2814162 - DECISAO

AREsp 2814162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade, procedeu-se à nova dosimetria: reduzindo-se a pena-base por considerar desproporcional o acréscimo de 1 ano quando apenas uma circunstância judicial desfavorável foi apontada; manteve-se a majorante do uso de arma de fogo com fundamento nos depoimentos das vítimas e nas imagens, aplicando-se a prescindibilidade da apreensão da arma quando há outras provas; reconheceu-se o ônus da defesa sobre a prova de simulacro (art.156 CPP); assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WILHAMES DAS GRAÇAS SANTOS; Agravante: MARCOS ADRIANO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; parcial provimento ao recurso especial para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILHAMES DAS GRAÇAS SANTOS

Agravante

MARCOS ADRIANO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 incidência ou exclusão da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade, procedeu-se à nova dosimetria: reduzindo-se a pena-base por considerar desproporcional o acréscimo de 1 ano quando apenas uma circunstância judicial desfavorável foi apontada; manteve-se a majorante do uso de arma de fogo com fundamento nos depoimentos das vítimas e nas imagens, aplicando-se a prescindibilidade da apreensão da arma quando há outras provas; reconheceu-se o ônus da defesa sobre a prova de simulacro (art.156 CPP); assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; parcial provimento ao recurso especial para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena dos réus para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 30 (trinta) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.