REsp 2193452 - DECISAO

REsp 2193452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das matérias suscitadas, pois houve fundamentação adequada sobre a relevância da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável; e, diante da ausência de imposição de fração matemática pela jurisprudência do STJ e da idoneidade da fundamentação, considerou-se legítimo o aumento de 6 meses na pena-base, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE MILTON MATIAS FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 59 Do CP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Omissão Art. 59 Do CP Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE MILTON MATIAS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do CP
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no exame de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 critério adequado para elevação da pena-base (fração 1/6 sobre pena mínima versus 1/8 sobre intervalo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das matérias suscitadas, pois houve fundamentação adequada sobre a relevância da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável; e, diante da ausência de imposição de fração matemática pela jurisprudência do STJ e da idoneidade da fundamentação, considerou-se legítimo o aumento de 6 meses na pena-base, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.