HC 953181 - DECISAO

HC 953181 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado (art.105,I,e CF), verificou-se flagrante ilegalidade na consideração de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base, em confronto com a Súmula 444 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do writ quanto à via substitutiva, mas, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu ordem de ofício para excluir a consideração de maus antecedentes na dosimetria, afastando o aumento de 6 meses, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Excluir Consideração De Maus Antecedentes Na Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva da revisão criminal; contudo, concedida ordem de ofício para excluir a consideração de maus antecedentes na dosimetria, afastando o aumento de 6 meses; mantidas as demais disposições da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Excluir Consideração De Maus Antecedentes Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 compensação entre confissão espontânea e reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado (art.105,I,e CF), verificou-se flagrante ilegalidade na consideração de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base, em confronto com a Súmula 444 do STJ; por isso, o Tribunal não conheceu do writ quanto à via substitutiva, mas, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu ordem de ofício para excluir a consideração de maus antecedentes na dosimetria, afastando o aumento de 6 meses, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva da revisão criminal; contudo, concedida ordem de ofício para excluir a consideração de maus antecedentes na dosimetria, afastando o aumento de 6 meses; mantidas as demais disposições da sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para excluir a consideração de maus antecedentes na dosimetria, afastando o aumento de 6 meses procedido na sentença e mantido no acórdão.