AREsp 2082646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há ilegalidade na dosimetria da pena nem demonstrada afronta legal apta a ensejar o reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: KENNEDY AFONSO GOMES DE CARVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Posterior À Pronúncia, Decisão Dos Jurados, Suspensão Do Direito De Dirigir, Embriaguez Ao Volante, Privilégio (art. 121, §1º, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Nulidade Posterior À Pronúncia Decisão Dos Jurados Suspensão Do Direito De Dirigir Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

KENNEDY AFONSO GOMES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 7
  3. 3 nulidade posterior à pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há ilegalidade na dosimetria da pena nem demonstrada afronta legal apta a ensejar o reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.