HC 831130 - DECISAO

HC 831130 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa do vetor culpabilidade (por ter sido fundamentada de forma genérica e relacionada ao próprio tipo penal, de idêntica fundamentação para ambos os corréus) e, mantendo as demais circunstâncias que tiveram fundamentação concreta (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do delito, natureza/quantidade de drogas e reincidência), procedeu-se ao redimensionamento das penas, totalizando 19 anos e 20 dias de reclusão e 1.987 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: OLAIR PEREIRA DE MOURA; Corréu: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Concurso De Agentes (art. 580 Cpp), Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Concurso De Agentes (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

OLAIR PEREIRA DE MOURA

Paciente

BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP e extensão de benefício entre corréus
  3. 3 parâmetro jurisprudencial de 1/6 para exasperação de vetores da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa do vetor culpabilidade (por ter sido fundamentada de forma genérica e relacionada ao próprio tipo penal, de idêntica fundamentação para ambos os corréus) e, mantendo as demais circunstâncias que tiveram fundamentação concreta (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do delito, natureza/quantidade de drogas e reincidência), procedeu-se ao redimensionamento das penas, totalizando 19 anos e 20 dias de reclusão e 1.987 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 19 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.987 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Preclusa, intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.