HC 986453 - DECISAO

HC 986453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial e há recurso próprio para a matéria, não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso ordinário; além disso, a alegação de ne bis in idem não restou configurada em razão do não adimplemento da obrigação cível, e a análise de questões não apreciadas pela Corte de origem importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TADEU CEDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE TADEU CEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 violação do princípio do ne bis in idem por cumulação com condenação cível
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial e há recurso próprio para a matéria, não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso ordinário; além disso, a alegação de ne bis in idem não restou configurada em razão do não adimplemento da obrigação cível, e a análise de questões não apreciadas pela Corte de origem importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.