AREsp 2346474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a dosimetria da pena, já que tal matéria não foi insurgida na apelação criminal; ademais, a sentença apresentou fundamentação idônea e concreta para a elevação da pena-base (planejamento para dificultar fiscalização, manobras bancárias e elevado valor desviado), justificando a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto, inclusive com aplicação do aumento previsto no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presente o prequestionamento sobre a dosimetria da pena para fins de admissão do recurso especial?
  2. 2 Houve exasperação excessiva da pena-base justificando alteração do regime inicial?
  3. 3 Incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a dosimetria da pena, já que tal matéria não foi insurgida na apelação criminal; ademais, a sentença apresentou fundamentação idônea e concreta para a elevação da pena-base (planejamento para dificultar fiscalização, manobras bancárias e elevado valor desviado), justificando a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto, inclusive com aplicação do aumento previsto no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.