HC 981708 - DECISAO

HC 981708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam revolvimento fático-probatório para desconstituir a dosimetria e a valoração do prejuízo da vítima, procedimento incompatível com a via sumária do writ; ademais, a presença de circunstância judicial negativa legitima a fixação do regime inicial fechado para pena entre quatro e oito anos, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem exame probatório aprofundado
  2. 2 imposição de regime inicial fechado diante de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam revolvimento fático-probatório para desconstituir a dosimetria e a valoração do prejuízo da vítima, procedimento incompatível com a via sumária do writ; ademais, a presença de circunstância judicial negativa legitima a fixação do regime inicial fechado para pena entre quatro e oito anos, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de plano.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).