HC 976270 - DECISAO

HC 976270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Competência Originária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Reincidência Competência Originária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.