HC 956294 - DECISAO

HC 956294 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO LUCAS MENEZES SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Em 25/10/2024)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf) +2 more

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Parties

CAIO LUCAS MENEZES SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Em 25/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Decote do vetor culpabilidade na dosimetria da pena por quantidade ínfima de entorpecentes