HC 976105 - DECISAO

HC 976105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ERIVELTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

ERIVELTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.