HC 983661 - DECISAO

HC 983661 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e REsp 1.931.145/SP), concluiu que a atenuante da confissão espontânea é devida mesmo quando parcial e que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente salvo nos casos de multirreincidência; como o Tribunal a quo afastou a atenuante unicamente por qualificar a confissão como parcial, tal entendimento contrariou a orientação desta Corte, impondo a readequação das penas do paciente.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PAULO CELINI BATISTA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Agravo Regimental Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente; mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial
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Parties

JOÃO PAULO CELINI BATISTA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Agravo Regimental Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  3. 3 compensação integral ou proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e REsp 1.931.145/SP), concluiu que a atenuante da confissão espontânea é devida mesmo quando parcial e que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente salvo nos casos de multirreincidência; como o Tribunal a quo afastou a atenuante unicamente por qualificar a confissão como parcial, tal entendimento contrariou a orientação desta Corte, impondo a readequação das penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente; mantidas as demais disposições.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão pelo delito de lesão corporal.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 mês e 5 dias de detenção pelo crime de ameaça.