AREsp 2462504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (barreira da Súmula 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incluindo entendimento sobre premeditação, dosimetria e existência de dano.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO NASCIMENTO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria, Culpabilidade, Premeditação, Indenização Por Danos, Perda Do Cargo Público, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prova De Autoria Culpabilidade Premeditação Indenização Por Danos Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

ALBERTO NASCIMENTO LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova de autoria
  2. 2 exasperação da pena-base por culpabilidade/premeditação
  3. 3 forma de aplicação da fração de aumento (1/6 sobre a pena-mínima ou 1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (barreira da Súmula 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incluindo entendimento sobre premeditação, dosimetria e existência de dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.