HC 977915 - DECISAO

HC 977915 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga não foram consideradas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e foram utilizadas supletivamente para afastar a incidência do art. 33, § 4º. Fundado nesse entendimento e nos precedentes (REsp 1.887.511/SP), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Paciente: JHONNY AMARAL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNY AMARAL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga não foram consideradas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e foram utilizadas supletivamente para afastar a incidência do art. 33, § 4º. Fundado nesse entendimento e nos precedentes (REsp 1.887.511/SP), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3