AREsp 2720936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência contra a valoração da culpabilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório ao discutir a dinâmica dos fatos (presença da filha menor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para afastar o óbice de conhecimento.

Parties
Agravante: Josué Pereira dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Josué Pereira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade quando o crime é praticado na presença de filha menor
  3. 3 Aplicação do artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência contra a valoração da culpabilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório ao discutir a dinâmica dos fatos (presença da filha menor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para afastar o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.