AREsp 2680696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, tratandose de matéria sujeita à discricionariedade judicial e não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVAR ZANATTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Uso De Documento Falso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Uso De Documento Falso Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAR ZANATTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, tratandose de matéria sujeita à discricionariedade judicial e não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se