REsp 2184505 - DECISAO

REsp 2184505 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem justificou de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base em elementos fáticos comprovados nos autos (participação de cinco agentes e apreensão de arma), e que a alegação de ofensa à lei federal relativa ao crime do art. 311, §2º foi genérica, sendo vedado seu exame aprofundado nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA FERREIRA TAVARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

WESLEY DA SILVA FERREIRA TAVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 68 do Código Penal pela cumulação de causas de aumento
  2. 2 alegação de falta de dolo no crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem justificou de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base em elementos fáticos comprovados nos autos (participação de cinco agentes e apreensão de arma), e que a alegação de ofensa à lei federal relativa ao crime do art. 311, §2º foi genérica, sendo vedado seu exame aprofundado nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.