HC 974774 - DECISAO

HC 974774 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação excessiva da pena-base e valoração insuficiente da minorante), sendo inviável conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas justificando, de ofício, a revisão da pena: adotou-se pena-base 3 anos e 6 meses, aplicou-se redução de 1/6 pela menoridade (resultando em 3 anos) e, em seguida, majorante de 1/3, fixando a pena corporal em 4 anos de reclusão.

Parties
Paciente: KATIELEN MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena corporal em 4 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Maus Antecedentes, Incêndio Em Estabelecimento Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Artigo 250 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Maus Antecedentes Incêndio Em Estabelecimento Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

KATIELEN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 excessiva exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 incidência e quantum da atenuante de menoridade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação excessiva da pena-base e valoração insuficiente da minorante), sendo inviável conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas justificando, de ofício, a revisão da pena: adotou-se pena-base 3 anos e 6 meses, aplicou-se redução de 1/6 pela menoridade (resultando em 3 anos) e, em seguida, majorante de 1/3, fixando a pena corporal em 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena corporal em 4 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena corporal em 4 anos de reclusão