AREsp 2841598 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta do Tribunal de origem para a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social (crime cometido durante cumprimento de pena), e inexistindo regra matemática obrigatória para o incremento da pena-base, a Corte manteve a dosimetria adotada e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON DA SILVA ALMEIDA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Da Pena Base (art. 68 Cp), Frações Para Exasperação Da Pena (1/8, 1/6, 1/7), Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fixação Da Pena Base (art. 68 Cp) Frações Para Exasperação Da Pena (1/8, 1/6, 1/7) Reincidência Confissão

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Parties

CLAYTON DA SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 obrigatoriedade ou não da aplicação de fração matemática (1/8, 1/6, 1/7) por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais em face de multireincidência e crime praticado durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do Tribunal de origem para a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social (crime cometido durante cumprimento de pena), e inexistindo regra matemática obrigatória para o incremento da pena-base, a Corte manteve a dosimetria adotada e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.