HC 974611 - DECISAO

HC 974611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na hipótese, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 competência para processamento de pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na hipótese, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se