HC 986159 - DECISAO

HC 986159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo impróprio do recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena com base em quantidade/natureza de droga insuficiente), concedo a ordem de ofício para decotar a valoração do art. 42 e proceder à nova dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 1021 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO MARCELIO FARIAS DA CRUZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 40, IV Da Lei 11.343/06, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

FLAVIO MARCELIO FARIAS DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 poder-dever de revisão das Cortes Superiores quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo impróprio do recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena com base em quantidade/natureza de droga insuficiente), concedo a ordem de ofício para decotar a valoração do art. 42 e proceder à nova dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 1021 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 1021 dias-multa, em regime inicial fechado.